Bom Dia! Domingo, 24 de Junho de 2018

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Problemas Com o Seu FGTS?

Ouvi dizer por aí que algumas pessoas estão tendo problemas ao tentar o levantamento dos valores do FGTS. Tendo em vista esse inconveniente, achei oportuno escolher o FGTS como o primeiro tema do blog. Vejamos:

Todo trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como os trabalhadores rurais, temporários, safreiros, trabalhadores avulsos e até atletas profissionais têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, os servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por uma lei específica conhecida como Estatuto do Servidor, não têm esse direito, todavia, possuem direito à estabilidade no serviço público. Como os trabalhadores celetistas (os que são regidos pela CLT) não foram presenteados com a estabilidade, nada mais justo do que o FGTS para tentar, de alguma forma, compensar essa desvantagem.

Criado pelo Governo Federal desde 1967, o FGTS tinha como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa (atualmente, como veremos adiante, o FGTS pode ser utilizado para várias ocasiões). Cada trabalhador tem uma conta vinculada aberta em seu nome para a efetuação dos depósitos, sendo o empregador (o patrão) quem efetuará os depósitos mensais no importe de 8% da remuneração do trabalhador. Mas esse percentual não é descontado da remuneração do trabalhador (esta é somente a base do cálculo), pois o valor do depósito é encargo do empregador. Em outras palavras, o patrão depositará o valor correspondente na conta vinculada ao FGTS sem descontar NADA da remuneração do trabalhador.

Como você pode ver “a cor desse dinheiro”? Pode-se ter acesso aos valores da conta do FGTS nas seguintes situações: 1) demissão sem justa causa; 2) quando expirar o prazo de contrato de trabalho por tempo determinado; 3) no caso de rescisão do contrato de trabalho pelo motivo da empresa ser extinta (ou seja, quando ela “fechar”), ou em virtude da supressão de algumas atividades; 4) quando o contrato for rescindido por culpa recíproca (culpa recíproca ocorre quando o trabalhador é demitido por sua própria culpa e também por culpa do empregador), ou quando a rescisão contratual ocorrer em virtude de força maior; 5) suspensão do contrato de trabalho do trabalhador avulso; 6) falecimento do empregador; 7) em casos de aposentadoria; 8) situações de necessidade urgente e grave do trabalhador decorrentes de desastres naturais (exemplo: inundação de sua residência por causa de fortes chuvas); 9) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos; 10) quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV ou de neoplasia maligna (câncer); 11) quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal em razão de doença grave; 12) quando não houver depósito na conta vinculada pelo prazo de 3 anos; 13) nos casos de aquisição da casa própria (somente se o trabalhador não tiver ainda alguma casa registrada em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis).

Ante a breve exposição, fique sabendo que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito assegurado a você, trabalhador. Assim, havendo qualquer irregularidade no tocante ao assunto, PROCURE OS SEUS DIREITOS!

Vou ficando por aqui, mas espero seu comentário e sugestões! Sua opinião é fundamental! Estarei à disposição de todos vocês, sobre quaisquer assuntos referentes ao Direito, pelo e-mail advraphael.lauand@hotmail.com. Até a próxima, pessoal!!!

 

* Raphael Lauand – É advogado (OAB/MA nº. 10.006) graduado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e pós-graduado em direito civil e processo civil e pós-graduando em Direito Previdenciário.

 


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Comentários (1)

  • boa tarde estou necessitando de apoio para causas trabalhistas, onde posso localizá-lo, me passa teus contatos...

    REMULO SANTOS