Boa Noite! Terça-feira, 16 de Outubro de 2018

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Servidores Demitidos? Direitos

Pois é, meus amigos itapecuruenses... o negócio tá feio. Mas isso não é novidade em lugar algum. Sempre que uma “nova Administração” entra, saem os antigos servidores para a entrada dos novos. E o servidor demitido, como é que fica?

Hummm... calma, nem tudo está perdido.

Nesse caso, “cada caso é um caso”, ou seja, é necessária a análise da natureza jurídica de cada vínculo do servidor com a Administração Pública Municipal. Em outras palavras, é fundamental saber se o ex-servidor era celetista, estatutário, ou se seu vínculo era de serviço temporário. E é justamente aqui que eu quero chegar.

Tenho recebido vários questionamentos sobre quais direitos os servidores públicos temporários têm ao serem demitidos. Assim, irei esclarecer alguns questionamentos com base no entendimento atual dos Tribunais.

1-      Já trabalho há muitos anos na Prefeitura Municipal, tenho direito à estabilidade?

Resposta: A nossa Constituição Federal, ao tratar do tema, determina que a estabilidade só será concedida ao servidor efetivo aprovado em concurso público, de provas e/ou de provas e títulos. Além do mais, referida estabilidade só será alcançada após três anos de efetivo exercício, nos termos do artigo 41 da Constituição. No entanto, comprovado que na data da promulgação da atual Constituição Federal (5 de outubro de 1988), o servidor já se encontrava em exercício há mais de cinco anos continuados, ele faz jus à estabilidade, de acordo com o artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dessa forma, não há se falar em estabilidade para os servidores temporários, pois só existem duas possibilidades disso acontecer, quais sejam: concurso público ou se o servidor já trabalhava há mais de cinco anos contínuos na Administração Pública até a data de 5 de outubro de 1988. Mas, como eu havia dito, nem tudo está perdido.

2-      Quais os direitos que os servidores temporários demitidos possuem?

Primeiramente, aqui cabe uma observação: o servidor temporário é aquele contratado mediante o requisito do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação do servidor temporário deverá ser realizada com o objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Maaaaass, como podemos falar em necessidade temporária de excepcional interesse público se há renovação contratual todo ano??? Que situação excepcional duradoura seria essa?? Isso não existe ou, se existir, a comprovação é quase impossível.

Tendo em vista que essa é uma situação costumeira na Administração Pública de quase todo município, os Tribunais adotaram o entendimento de que essa medida afasta a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que gerou, por consequência, a concessão dos direitos sociais elencados no artigo 7º da Constituição Federal. Assim, o servidor temporário que teve seu contrato renovado ano após ano, tem direito ao décimo terceiro salário, férias com adicional de um terço, a servidora gestante possui direito à estabilidade provisória, etc.

Ante a breve explanação, você, ex-servidor da Administração Pública, PROCURE OS SEUS DIREITOS!

Vou ficando por aqui, mas sintam-se à vontade para entrar em contato comigo pelo e-mail  advraphael.lauand@hotmail.com

UM GRANDE ABRAÇO A TODOS!!!

Raphael Lauand – advogado (OAB/MA 10.006)

 


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