Boa Madrugada! Domingo, 21 de Outubro de 2018

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Carnês de pagamento para MEI começam a ser entregues este mês

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), relativos ao ano de 2014.

O cronograma de envio dos carnês para os contribuintes nos Estados prevê que as entregas ocorram entre março e junho. No Maranhão, o envio dos carnês ocorre no mês de abril, contendo as guias com vencimento entre abril de 2014 e janeiro de 2015 (competências março a dezembro de 2014).

O microempreendedor que recebeu benefício previdenciário de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, durante todo o mês, deve criar novo DAS para cada mês abrangido pelo benefício no Programa Gerador do Documento de Arrecadação (PGMEI), pela internet.

Ao criar o DAS, o contribuinte deve informar que está usufruindo benefício previdenciário para que o valor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não seja incluído no DAS. Se o microempreendedor individual perder o prazo para pagamento, pode criar novo DAS no PGMEI.

O contribuinte que deixar de ser MEI durante o ano, seja por ter dado baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou por ter sido desenquadrado do regime, não deve pagar os DAS relativos às competências seguintes ao mês da baixa ou do desenquadramento.

Fonte: Portal imirante.com



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