Boa Noite! Quinta-feira, 21 de Junho de 2018

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Itapecuru

BOMBA! Candidatos denunciam que houve beneficiamento no seletivo

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A equipe do Itapecuru Notícias recebeu na tarde desta segunda-feira (17) uma comissão de candidatos inscritos no seletivo realizado pela administração Miguel Lauand (PRB) que reclama de terem sido reprovados por terem acúmulo de cargos.

Segundo os candidatos reclamantes, o secretário de administração do município, Inaldo Lopes, estaria privilegiando uns e punindo outros ao avaliar quem pode e quem não pode ser aprovado seguindo critério que consta no edital, no qual é exigida a declaração de não acúmulo de cargo. O corre que os denunciantes afirma que o secretário, que é presidente da comissão do seletivo, está fazendo "vista grossa" e contratando irregularmente quem acumula. Há, sainda segundo os candidatos que denunciam, pessoas que podem ter sido orientados a forjar declarações não verdeiras omitindo dados para facilitar a contratação.

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O candidato Luís Carlos, por exemplo, fez questão de tornar público em seu perfil nas redes sociais o seguinte desabafo: "Lei 8112, o secretario de administraçao de itapecuru_mirim aplicou para uns e outros não, qual será o critério q ele utilizar para suas escolhas;se é para obedecer a constituição faça o certo;senão não minta e não puna ninguém."

Uma administração que brada aos quatro cantos ser guardiã da legalidade, honestidade, moral e boa conduta não pode deixar que situações como estas manchem sua imagem. O ministério público deve fazer sua parte e acompanhar o caso de perto.

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O QUE DIZ A LEI

A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar das disposições gerais da Administração Pública, dispõe expressamente a proibição de acumulação de cargos no âmbito dos três poderes da República e em qualquer esfera da federação.

Da leitura do texto do texto Constitucional, temos que a acumulação é expressamente vedada a não ser nas hipóteses taxativamente trazidas pela própria Constituição. Vejamos o seu artigo 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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DA VEDAÇÃO DE ACÚMULO REMUNERADO DE CARGOS PÚBLICOS

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu capítulo III, reproduz a vedação constitucional e veda a acumulação remunerada de cargos públicos, senão vejamos:

       Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

        § 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

        § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

        § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Teleologicamente o legislador teve a clara intensão de extirpar da Administração Pública a possibilidade de acumulação indiscriminada e que prejudique o bom andamento do serviço público. Tanto é assim que o texto da lei 8.112/90 dispõe que esta prática consubstancia um verdadeiro ilícito administrativo grave, punível com a penalidade de demissão ao servidor que estiver acumulando dois ou mais cargos públicos remunerados, de forma ilícita. In verbis:

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

       I - crime contra a administração pública;

       II - abandono de cargo;

        III - inassiduidade habitual;

        IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

       VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

       VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

        XI - corrupção;

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XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

(grifos nossos)

Além de trazer a penalidade de demissão ao servidor no caso de acumulação, a lei também fez distinção quanto ao rito do processo administrativo disciplinar para apuração desta específica infração administrativa.

Fonte: Da Redação



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