Bom Dia! Terça-feira, 20 de Novembro de 2018

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Mudança: Bolsonaro diz a Datena que é a favor apenas de posse de armas

Contrariando o pensamento da quase absoluta maioria de seus eleitores e separando o joio do trigo do que ficou muito obscuro durante a campanha eleitoral, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, declarou ao apresentador José Luiz Datena, da Band, que é favorável à posse de arma pelo cidadão.

Muitos eleitores que acreditaram poder desfrutar do porte de armas mais fácil para qualquer cidadão, se mostraram um tanto quanto desapontado com a declaração do presidente eleito. O sentimento de muitos é que pudesem ostentar na cintura uma arma, "para defenderem-se da violência crescente no país" justificam. Mas, ao que tudo indica, nada mudará quanto ao processo rigoroso para que o cidadão possa ter seu porte de armas no território nacional.

ENTENDA

Esta pergunta, embora bastante simples, constitui uma das principais dúvidas, não só do cidadão, como dos concurseiros.

Saber diferenciar a posse do porte ilegal de armas de fogo é fundamental, então vamos à resposta!

O art. 12 da Lei nº 10.826/2003 assim dispõe:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Considerando o disposto acima, podemos concluir que:

A) a POSSE se configura quando a pessoa possui ou guarda uma arma de fogo, bem como munição ou acessórios de uso permitido. Embora seja de uso permitido, para configurar este crime, faz-se necessário que a guarda esteja em desacordo com a lei.

Atenção! Para configurar posse, o objeto do delito deve estar guardado na residência ou no local de trabalho do sujeito. Contudo, em relação ao local de trabalho, ainda é necessário que o sujeito seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

E se um empregado guarda uma arma de fogo em seu local de trabalho?

Como ele não é titular e nem representante legal do estabelecimento, cometerá o crime de porte de arma de fogo.

B) o PORTE é configurado pelo transporte, pelo deslocamento da arma de fogo. Em regra, é proibido em nosso ordenamento jurídico. Vale dizer: somente as pessoas autorizadas pelo art.  do Estatuto do Desarmamentopoderão portar armas de fogo.

 

Fonte: Da Redação



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