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Itapecuru Mirim, MA
Mesmo após anúncio feito pelo Governador Flávio Dino (PCdoB) na última sexta-feira (26) em coletiva de imprensa abordando a abertura do comércio não essencial a partir de hoje, segunda (29), em Itapecuru Mirim bares, restaurantes e similares deverão continuar fechados; apenas com serviços de delivery e retiradas no balcão.
O Decreto nº 31 de 19 de março de 2021, assinado pelo prefeito em exercício Maurício Nascimento, em seus artigos 8º e 9º proíbem até a data de 02 de abril, próxima sexta-feira, o consumo local e funcionamento somente nas modalidades citadas acima, respectivamente. Embora haja um documento estadual, o município tem sua autonomia e vigora o Decreto municipal que se sobrepõe ao do governo do Maranhão até final de sua vigência.
Havia muita dúvida sobre a reabertura para funcionamento por parte de proprietários destes estabelecimentos, mas especialistas jurídicos ouvidos pelo Itapecuru Notícias esclarecem que o próprio decreto do governador é preciso em determinar que somente nos municípios onde não há legislação própria visando o combate à pandemia as regras estaduais passam a valer de imediato. Em todos os outros terão que ser feitas adequações.
Outra dúvida era sobre o funcionamento das escolas que pelas regras estaduais foram liberadas aulas hibridas para instituições privadas, porém mantidas rigorosamente na modalidade remota para a rede pública. O decreto municipal vigente em seu artigo 12 também proíbe o funcionamento tanto da escola particular quanto pública até o dia 02 de abril, desta forma será preciso novo documento para autorizar a volta às aulas nos termos da decisão estadual logo no sábado (03).
Em parágrafo único do mesmo artigo a prefeitura informa que "após período de suspensão será editada resolução da secretaria municipal de saúde tratando das medidas sanitárias para o funcionamento das instituições de ensino". Isto deve acontecer até a próxima segunda (05). Até o momento o prefeito em exercício não se pronunciou a respeito.
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