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Itapecuru Mirim, MA
A justiça deu o prazo de seis meses para a prefeitura de Itapecuru Mirim implantar o atendimento através do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPs) no município. A decisão foi assinada pela juíza Jaqueline Rodrigues, da 1ª Vara, da comarca de Itapecuru Mirim.
Este é o resultado de uma ação civil pública de autoria da Defensoria Pública de Itapecuru que tem o objetivo de garantir atendimento em saúde aberto e comunitário voltado a pessoas com sofrimento psíquico e transtornos mentais que hoje não existe no município nas modalidades CAPs I e CAPs AD.
A sentença foi assinada em 31 de janeiro de 2023 e determina que se neste prazo a gestão do prefeito Benedito Coroba (PSB) não realizar a criação das modalidades citadas a justiça sequestrará dos cofres do município o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) correspondente à implantação imediata.
Atendimento CAPS I
Atendimento a crianças e adolescentes, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas; atende cidades e ou regiões com pelo menos 70 mil habitantes
Atendimento CAPs AD
Álcool e Drogas: Atendimento a todas faixas etárias, especializado em transtornos pelo uso de álcool e outras drogas, atende cidades e ou regiões com pelo menos 70 mil habitantes.
Como o documento foi assinado em 31 de janeiro, faltam pouco mais de 3 meses para que a população passe a ser assistida nos termos da decisão judicial.
