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Itapecuru Mirim, MA
A cidade de Itapecuru Mirim tem assistido uma série de desrespeitos a todos tipo de Lei vigente no país, referente à administração pública nos últimos anos.
O prefeito Benedito Coroba, que é promotor público aposentado, tem ignorado a legislação que rege a administração pública como nenhum outro gestor havia feito na história do município. A mais recente delas é aplicar R$ 90 mil do dinheiro público em reforma de prédio particular, caracterizando improbidade administrativa, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor.
O mais impressionante é que a gestão Coroba diz na placa que está executando a obra em um prédio público, mesmo sendo do conhecimento de todos no município e informado pela própria prefeitura justamente o contrário. Veja a seguir.
O direcionamento de verba pública para construção, reforma ou melhoramento de imóvel em propriedade particular, a qualquer título, corresponde, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil Brasileiro, a facilitar a indevida incorporação ao patrimônio particular de bem ou verbas provenientes do tesouro público, o que pode ser classificado como ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, nos termos do inciso I do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
A regra vale mesmo se houver recomendação administrativa ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público que aconselhe a construção ou reforma em terreno alheio. Isso porque o objetivo dessas recomendações é apenas o de persuadir o gestor público a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos. Portanto, não é possível afirmar que, do ponto de vista legal, esses instrumentos gozem dos mesmos efeitos de uma sentença judicial transitada em julgado - sobretudo a imutabilidade e efeito erga omnes - ou possuam força normativa.
O prédio localizado na avenida Gomes de Sousa, S/N. Centro da cidade. De acordo com contrato n° 073/2023 publicado no Diário Oficial do Município é de propriedade privada, como confirma a própria prefeitura no documento a seguir.
Este documento está disponível no site oficial do município para qualquer cidadão que tenha interesse e queira comprovar o ato de improbidade divulgado sem qualquer receio de penalidade por parte dos órgãos de controle e fiscalização como Tribunal de Contas, Ministério Público etc
Mas será o Benedito!?
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