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Itapecuru Mirim, MA
O prefeito de Itapecuru Mirim, Benedito Coroba, que é promotor público aposentado, demostra total desprezo pela Lei em vigor no país e segue contratando funcionários no município, desrespeitando a Justiça Eleitoral.
No Diário Oficial do Município do último dia 9 de agosto, sexta-feira, ontem, constam apenas listas de convocação para contratação imediata de servidores aprovados no último seletivo da prefeitura regido pelos editais n° 03/2024 e n° 04/2024.
Os convocados estão em listas dos editais de convocação n° 10/2024 e n° 11/2024 publicados no veículo oficial do município e ferem a legislação vigente em todo o país que proíbe contratação ou nomeação de servidores a partir do dia 6 de julho de 2024. Três meses antes da eleição deste ano.
A Lei n° 9.504/1997 determina um calendário de normas e proibições que regem o processo eleitoral de 2024, nele estabelece que fica proibido contratar, demitir sem justa causa, nomear e exonerar funcionários para cargos públicos a partir do dia 6 de julho, exatos 3 meses anteriores às eleições.
Recentemente o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) divulgou uma lista de 39 municípios onde o gasto com contratação de pessoal está acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre eles consta o município de Itapecuru Mirim. O TCE alerta prefeitos para o fato de que o Ministério Público Eleitoral poderá entender como captação ilícita de sufrágio, a famosa compra de votos em troca de emprego, e que estes gestores, caso sejam candidatos à reeleição poderão ter o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mesmo se eleitos e empossados em 2025. Neste último caso poderão perder o mandato.
Benedito Coroba não só foi alertado pelo TCE por estar desrespeitando o limite para contratação de pessoal, como também foi multado pelo órgão justamente por este motivo em mais de R$ 100 mil.
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Agora volta a desrespeitar a Lei eleitoral e afrontar a Justiça Eleitoral publicando edital de convocação para contratação imediata dentro do período de três meses antes da eleição, claramente usando a máquina pública em benefício próprio, já que é candidato à reeleição para o cargo que ocupa hoje.
Mas será o Benedito!?
Após a publicação desta matéria o secretário municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, Walderino Mendes, entrou em contato com a redação do Itapecuru Notícias e informou que os referidos seletivos foram homologados antes do período de 6 de julho de 2024 e que por este motivo não há descumprimento da Lei Eleitoral.
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