A situação administrativa do município de Itapecuru Mirim começa a apresentar complicações neste início de 2025.

O bloqueio dos recursos do Fundo de Participação do Município (FPM), ocorrido desde o último dia 13 de janeiro prejudicou uma série de ações obrigatórias da prefeitura. Dentre elas o repasse de verbas ao poder legislativo.

De acordo com o Tesouro Nacional, o Maranhão tem três cidades no registro de bloqueio para transferência de recursos feita a cada dez dias pelo governo federal. Itapecuru Mirim é uma delas.

Os repasses para a Câmara de Vereadores é feito regularmente todo dia 20 de cada mês, destinado aos salários de vereadores, servidores do legislativos e para despesas do parlamento.

Até a publicação desta matéria, as informações são de que a Câmara de Vereadores de Itapecuru Mirim não havia recebido os recursos. De acordo com uma fonte do portal itapecurunoticias.com a administração do prefeito Filipe Marreca (PRD) ainda tenta desbloquear o FPM retido no dia de ontem, segunda-feira (20).

Segundo a fonte, os problemas administrativos são referentes a obrigações não cumpridas pela gestão anterior, que tinha à frete o prefeito Benedito Coroba (PSB).

O Tesouro Nacional informou o bloqueio foi realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e que a prefeitura de Itapecuru Mirim deverá procurar uma unidade de atendimento da Receita Federal que atenda a sua localidade para conhecer e sanar as pendências que motivaram esse bloqueio, bem como para solicitar o respectivo desbloqueio, pois somente a própria SRF poderá efetuar o comando para o desbloqueio nesses casos.

O desbloqueio não é imediato e pode demorar até três dias úteis para ser realizado junto ao Banco do Brasil S.A.

Em consulta feita às 06:59h de hoje, terça-feira (21), o município de Itapecuru Mirim continuava no sistema do Tesouro Nacional como bloqueado. Veja imagem a seguir.

No final do ano passado (2024) vários servidores municipais reclamaram que ao ter acesso a extratos de contribuição individual no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foram informados débitos por ausência de contribuição, mesmo o recolhimento do tributo sendo identificado nos contracheques.

Outra situação foi o repasse de R$ 7,7 milhões do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) realizado a mais no ano de 2022 referente a 9.451 alunos matriculados em 34 escolas de tempo integral as quais o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão informou ao governo federal que nunca existiram no município.

Confederação Nacional dos Municípios 

Sobre o assunto, a CNN orienta que. Conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal, o repasse está condicionado a algumas regras. Débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são alguns motivos que podem acarretar a suspensão das transferências.

A falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) referentes aos gastos com Saúde também é razão para o bloqueio do Fundo.

Liberação dos recursos

Uma vez indentificada a pendência que motivou o bloqueio, o Ente Federado deve fazer a regularização para o reestabelecimento dos repasses do FPM. Os procedimentos variam conforme o motivo.

No caso do Pasep ou débitos com o INSS, é necessário providenciar o pagamento das guias em aberto. A área de Finanças reforça que o pagamento em atraso também suspende o recurso e lembra que o bloqueio ocorre dia 13 de cada mês. Após a regularização, o Município tem dois caminhos.

O primeiro deles é ir até a delegacia da RFB de jurisdição do Município, apresentar as guias pagas e solicitar que o desbloqueio seja feito no sistema chamado Fundo de Participação dos Estados e Municípios (Fpem). Após o desbloqueio, o recurso é liberado em até 24 horas.

Caso não queira se deslocar, o gestor que efetuou o pagamento pode esperar a atualização da base de controle de pagamento da Receita. Ela ocorre todo o dia 28 de cada mês. Contudo, o recurso será liberado somente após a verificação automática do sistema