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Itapecuru Mirim, MA
A Federação Nacional das Guardas Municipais (FENAGUARDAS) celebra mais uma importante conquista na defesa dos direitos das Guardas Municipais em todo o país.
O advogado Wilson Klippel Cicognani Jr obteve decisão favorável para alguns municípios do Maranhão, garantindo salvo-conduto para porte de arma de fogo particular a mais GMs, cujo armamento encontra-se devidamente registrado e regularizado junto à Polícia Federal. Essa ação é realizada em parceria com o SIGMEMA - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão.
A fundamentação da decisão destaca o crescimento do papel das GMs na Segurança Pública, a redução de efetivos das polícias estaduais e o reconhecimento jurisprudencial da competência das Guardas para o policiamento preventivo e ostensivo.
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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforçou a legitimidade dessa atuação, reconhecendo a essencialidade das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública.
"Ademais, dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram o aumento do percentual de municípios nos quais a guarda municipal faz uso de arma de fogo, passando de 22,4% em 2019 para 30% em 2023, além do crescimento expressivo de guardas armados em municípios com até dez mil habitantes. Paralelamente, verificou-se uma redução do efetivo da Polícia Civil em 7,9% e da Polícia Militar em 4,4%, evidenciando a necessidade de fortalecimento da atuação das guardas municipais para suprir a lacuna na segurança pública".
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No mesmo sentido, tem-se constatado uma ampliação das atividades desempenhadas pelos guardas municipais, com destaque para o patrulhamento ostensivo em vias públicas (86,8% dos casos), que passou a ser a segunda atividade mais desenvolvida, superando outras funções como segurança em eventos e auxílio à Polícia Militar.
Tal circunstância reforça a necessidade do porte de arma de fogo por esses agentes, a fim de garantir sua própria segurança e a eficácia do serviço prestado à população.
Texto: FANAGUARDAS
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